ALTERA A LEI Nº 34, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PMHIS, PARA INCLUIR O BENEFÍCIO DE CONSTRUÇÃO E LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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