SÚMULA: Autoriza o Município de São Jorge do Ivaí a adquirir imóvel de particular, destinar-lhe finalidades de interesse público, para fins de ampliação do cemitério municipal, eco ponto, viveiro de mudas, hortas comunitárias, destinação adequada de resíduos vegetais picados para decomposição, restauração de área degradada e dá outras providências
|
