Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial com o elemento de despesa 33.71.70.00.00, para participar e ratificar o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental – CICA, ajustar o PPA – Plano Plurianual 2026/2029, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA -Lei Orçamentária Anual 2026 e subsequentes.
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