LEGISLAÇÃO / Projeto Lei Câmara |
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| Número: | 1 |
| Ano: | 2026 |
| Súmula: | Promove revisão geral anual conforme Art. 37, X da Constituição Federal - CF 88, aos Servidores Públicos Municipais de caráter efetivo e comissionados do Poder Legislativo Municipal. |
| ANEXOS | |
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 001/2026
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