CÂMARA DE SÃO JORGE DO IVAÍ

requerendo que após deliberação do Plenário, que o Sr. Prefeito informe quanto a obrigatoriedade das oficinas de reforço escolar para a quarta série do ensino fundamental I. Se trata de uma decisão local ou tem amparo em instâncias estaduais como Núcleo Estadual de Educação, ou Leis Estaduais ou Federais?