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– requerendo que após deliberação do Plenário, que o Sr. Prefeito informe quanto a obrigatoriedade das oficinas de reforço escolar para a quarta série do ensino fundamental I. Se trata de uma decisão local ou tem amparo em instâncias estaduais como Núcleo Estadual de Educação, ou Leis Estaduais ou Federais?
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