CÂMARA DE SÃO JORGE DO IVAÍ

  ALTERA O PLANO DE CARREIRA DO QUADRO GERAL (LEI Nº 10/2011) E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL (LEI Nº 7/2011), DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, PARA CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  SÚMULA: Autoriza o Município de São Jorge do Ivaí a adquirir imóvel de particular, destinar-lhe finalidades de interesse público, para fins de ampliação do cemitério municipal, eco ponto, viveiro de mudas, hortas comunitárias, destinação adequada de resíduos vegetais picados para decomposição, restauração de área degradada e dá outras providências

  ALTERA A LEI Nº 34, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PMHIS, PARA INCLUIR O BENEFÍCIO DE CONSTRUÇÃO E LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  ALTERA A LEI Nº 024/2003, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP NO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ, PARA INCLUIR A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS TAMBÉM PARA SISTEMAS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ, PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO  – SECULT, TRANSFORMAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA EM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEDUC, EXTINGUIR A SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – SEMTI, E PROMOVER OUTRAS ALTERAÇÕES CORRELATAS.

INSTITUI ABONO MENSAL PARA OS MEMBROS EFETIVOS DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES E PREGOEIROS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.