LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 09 |
| Ano: | 2019 |
| Súmula: | Autoriza o Executivo Municipal promover concorrência Pública para seleção de melhor projeto para a construção de casas em alvenaria nas áreas de terras constituídas pelos lotes a ser desmenbrados da matrícula abaixo descrita e da outras providências. |
| ANEXOS | |
Anexo
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