CÂMARA DE SÃO JORGE DO IVAÍ

Altera o Art. 1^o  da Lei 055/2015, e adequa a jornada de trabalho dos Assistentes de Saúde (ACS) e Agentes de Combate de Endemias (ACE), como prorporcional incremento do vencimento, a Lei Municipal 05/2015, bem como atualiza o piso profissional desses cargos, e aaltera o horário de trabalho dos odontólogos e técnicos em saúde bucal para atender a lei e dá outras providências.