LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 05 |
Ano: | 2020 |
Súmula: | Define Obrigação de Pequeno Valor (RPV) para pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública de São Jorge do Ivaí, nos termos do artigo 100, parágrafos 3º, 4º e 5º , da Constituição Federal e dá outras providencias. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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