CÂMARA DE SÃO JORGE DO IVAÍ

Autoriza o Poder Executivo a firmar contratualização com o Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP – PROAMUSEP, visando implantação, manutenção e execução do Programa de Descentralização e Municipalização do Procedimento de Licenciamento Ambiental, através da ratificação de termo de adesão, e formalização de contrato de programa e de rateio, nos termos da legislação em vigor, e dá outras providências.