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CÂMARA DE SÃO JORGE DO IVAÍ

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Requerimento	nº 8/2026 requerendo que após deliberação do Plenário, que o Sr. Prefeito informe quanto a obrigatoriedade das oficinas de reforço escolar para a quarta série do ensino fundamental I. Se trata de uma decisão local ou tem amparo em instâncias estaduais como Núcleo Estadual de Educação, ou Leis Estaduais ou Federais? \r\n
	Requerimento	nº 7/2026
	Requerimento	nº 6/2026 requerendo que após deliberação do Plenário, que o Sr. Prefeito informe se estão sendo tomadas as providências no sentido de prevenir acidentes e sinistros junto ao pátio de máquinas, bem como com os veículos do município; \r\n
	Portaria	nº 3/2026
	Requerimento	nº 3/2026 requerendo que após deliberação do Plenário, que o Sr. Prefeito possa tomar as devidas providências administrativas necessárias para a convocação e nomeação dos candidatos aprovados no último concurso público realizado, a fim de que assumam seus respectivos cargos, respeitada a ordem de classificação e o prazo de validade do certame. Requerem também informações acerca da previsão para a realização das convocações.\r\n
	Projeto de Lei	nº 3/2026 SÚMULA: “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Efetivos do Poder Executivo e do SAMAE e das outras providências”.\r\n
	Portaria	nº 2/2026
	Decreto Legislativo	nº 1/2026
	Projeto Lei Câmara	nº 1/2026 Promove revisão geral anual conforme Art. 37, X da Constituição Federal - CF 88, aos Servidores Públicos Municipais de caráter efetivo e comissionados do Poder Legislativo Municipal.\r\n
	Portaria	nº 9/2025 Cria grupo de estudos para Reforma Administrativa da Câmara Municipal de São Jorge do Ivaí/Pr.\r\n