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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Portaria	nº 6/2023 Dispõe sobre antecipação do horário da Sessão Ordinária do dia 11 de setembro de 2023.
	Portaria	nº 4/2023 Súmula: Dispõe sobre antecipação do horário da Sessão Ordinária do dia 22 de maio de 2023.
	Portaria	nº 2/2023 Dispõe sobre o Recesso Administrativo Municipal no âmbito da Câmara Municipal de São Jorge do Ivai/Pr
	Requerimento	nº 19/2023 - requerendo ao Sr. Presidente com fundamento no artigo 24, VII, do Regimento Interno, que solicite ao Nobre Vereador Antonio Casagrande, que esclareça a aparente similaridade de diversas assinaturas no abaixo assinado protocolado no dia 09 de novembro relativo ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 14/2023, não bastasse o fato das assinaturas que acompanham o abaixo-assinado não estarem acompanhada de nenhum número de documento, existem várias assinaturas com as caligrafias aparentemente idênticas;
	Requerimento	nº 18/2023 requerendo que após deliberação do plenário o Sr. Prefeito informe por meio da Secretaria de Obra Públicas, Trânsito e Urbanismos se existem marcos georreferenciados nos terrenos urbanos de propriedades do município com boa visibilidade, tendo em vista que em questões de limpeza pública pode haver confusão nos limites de propriedades bem como facilitação que particulares utilizem terrenos públicos.
	Requerimento	nº 17/2023 após deliberação do plenário o Sr. Prefeito forneça, por meio de planilha pormenorizada todos os gastos realizados na obra realizada na Mina junto ao Ribeirão Pacote, onde em vídeo institucional postado no perfil da Prefeitura Municipal no Facebook, na data de 20 de julho de 2023, anunciou-se que foram gastos na obra R$2.364.000,00 (dois milhões trezentos e sessenta e quatro mil reais).
	Requerimento	nº 15/2023 requerendo que após deliberação do plenário, o Exmo. Sr. Prefeito informe em relação a contratação de empresa para destinação de resíduos de construção e similares: a) qual o valor gasto até o presente momento; b) como é feito a medição, fiscalização e controle da quantidade de resíduos retirados do município, inclusive com cópias de documentação comprobatória.
	Requerimento	nº 12/2023 requerendo ao Excelentíssimo Sr. Presidente desta Casa que oficie ao DER/PR – Departamento de Estrada de Rodagem, para que solicite a instalação de uma proteção metálica tipo “guard rail” na PR 554 (KM 26 + 50), próximo ao acesso da Estrada Ibirapitanga no Município de São Jorge do Ivaí, em ambos os lados da referida PR.
	Requerimento	nº 11/2023 requerendo ao Excelentíssimo Sr. Prefeito que informe: a) em relação a Fundação Municipal de Saúde se está finalizada a efetiva transferência dos bens da antiga Fundação Hospitalar do Trabalhador Rural e Hospital João XXIII para a Fundação Municipal de Saúde; b) Qual a destinação será dada ao Hospital Rural, voltará a atender como Hospital, Unidade Básica de Saúde ou outro tipo de serviço de saúde; c) Há algum projeto de engenharia/arquitetura para a reforma do referido Hospital em fase da licitação, contatado ou finalizado?
	Portaria	nº 1/2023 Composição das Comissões Permanentes para o ano de 2023.